A distância entre o que a lei promete e o que acontece na rotina das salas de aula ainda é enorme. Pais, alunos e professores sentem isso na prática. Mesmo com um arcabouço legal considerado avançado quando o assunto é direito das pessoas com deficiência, a inclusão escolar ainda esbarra em dificuldades bem concretas, principalmente na falta de preparo técnico para atender diferentes necessidades.
É nesse ponto que entra o Projeto de Lei 1430/25, proposto para melhorar a inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A ideia central é mexer na formação do professor e transformar o atendimento para TEA de algo “dependente de quem tem boa vontade” para uma parte obrigatória do trabalho pedagógico de toda a rede.
O PL 1430/25 é de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP) e tramita na Câmara dos Deputados com proposta de alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O foco é tornar obrigatória a formação permanente de educadores com atenção específica ao TEA, para que o acolhimento desses estudantes deixe de ser uma exceção e vire regra na escola.
O PEI como Eixo Central da Mudança
No coração do projeto está a institucionalização do Planejamento Educacional Individualizado (PEI). E aqui vale esclarecer: o PEI não é só um papel para cumprir protocolo. Ele funciona como um plano de ação pensado para cada estudante, com um diagnóstico em movimento, que acompanha o progresso e as necessidades ao longo do tempo.
Hoje, muita gente enfrenta a cena de colocar alunos com TEA na turma sem ter o instrumental para adaptar currículo e estratégias. O PL 1430/25 tenta corrigir isso ao reforçar que a formação, tanto a inicial (licenciatura) quanto a continuada, precisa preparar o profissional para atuar com TEA de forma prática.
O projeto estabelece que a capacitação deve incluir:
- Compreensão das nuances do autismo: entender que o espectro é amplo e que cada aluno demanda abordagens diferentes.
- Elaboração de PEIs eficazes: criar metodologias que respeitem o tempo de aprendizagem e as particularidades sensoriais e cognitivas do estudante.
- Aplicação prática: fazer com que as metas definidas no plano virem evolução real dentro da escola, e não fiquem só no documento.
Alterações Legislativas: O Que Muda na Prática?
O PL 1430/25 não fica no campo das “sugestões”. Ele tenta colocar obrigatoriedade em pontos estratégicos da legislação educacional. Na prática, as mudanças se concentram em dois pilares.
1. Formação Permanente e Alinhamento Legal
O projeto inclui na LDB um novo inciso para deixar claro que a formação dos profissionais de educação deve enfatizar a educação inclusiva. Com isso, ele conecta a política de formação à Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12), que estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com TEA.
A proposta busca evitar que a educação inclusiva fique como algo “à parte” da lei. A intenção é deixar a inclusão integrada ao que as escolas e os educadores têm que fazer.
2. Reformulação dos Currículos de Licenciatura
Outro ponto forte do projeto é ampliar o que acontece na universidade. A ideia é exigir que os cursos de graduação para professores tenham, obrigatoriamente, conteúdos sobre autismo.
O problema apontado é conhecido: muitos licenciados saem com apenas noções superficiais de educação especial. Isso aumenta a insegurança na hora de lidar com TEA e pode, mesmo sem intenção, gerar exclusão dentro da própria sala, porque o estudante não recebe adaptação curricular e estratégias compatíveis com suas necessidades.
O Argumento da Efetividade: Por Que Agora?
Na justificativa, a deputada Renata Abreu destaca uma lacuna crítica. O direito à educação existe no papel, mas a inclusão efetiva trava por falta de preparo técnico. Não se trata de ausência de vontade por parte dos profissionais. O diagnóstico do projeto é que o sistema de ensino não formou o professor para lidar com a neurodiversidade.
Em texto do próprio projeto, ela afirma que a efetivação da inclusão depende diretamente da capacitação dos educadores para compreender as necessidades individuais e desenvolver planejamentos educacionais personalizados.
Ao tratar de treinamento específico, o PL 1430/25 tenta reduzir um efeito que acontece com frequência: o aluno com TEA fica presente fisicamente na sala, mas não participa de verdade do processo de aprendizagem por falta de adaptação curricular e de estratégias alinhadas ao que ele precisa.
Próximos Passos e Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo. Na prática, isso quer dizer que pode ser aprovado sem passar pelo Plenário, desde que haja concordância nas comissões responsáveis.
As análises seguem em três frentes:
- Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
- Comissão de Educação;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Se o PL 1430/25 avançar, ele pode virar um marco para mudar como o Brasil forma professores e, como consequência, como acolhe crianças e jovens neurodivergentes.
No fim, educação inclusiva é direito. Mas o “como fazer” exige competência técnica. Projetos como este mostram que o caminho para incluir de verdade passa, primeiro, por capacitar quem está na linha de frente: o professor.