O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente um projeto de lei que queria reconhecer automaticamente o período de estágio como experiência profissional formal. Com a decisão, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (11), o tempo de estágio não passa a contar, de forma automática, como comprovação de experiência em concursos públicos e no mercado de trabalho.
A proposta alterava a Lei do Estágio para permitir que atividades feitas por estudantes durante a graduação fossem tratadas como experiência profissional prévia. O texto também colocava uma exigência para órgãos públicos regulamentarem o uso desse tempo em provas de títulos de concursos.
O projeto tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional com a ideia de facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho. Parlamentares que defendiam a medida diziam que muitos recém-formados continuam travados na hora de conseguir emprego por não terem “experiência formal”, mesmo depois de anos de estágio supervisionado.
Governo diz que estágio é educacional, não relação profissional
No texto da justificativa do veto, o governo afirmou que o estágio cumpre finalidade educacional e pedagógica. Por isso, o Palácio do Planalto entende que não faz sentido equiparar o estágio a uma relação profissional formal.
Segundo o Executivo, a mudança proposta acabaria desconfigurando o modelo já previsto na legislação brasileira. Nesse modelo, o estágio funciona como complemento do aprendizado acadêmico e também da formação profissional.
O governo ainda apontou que a alteração poderia causar distorções em concursos públicos. A preocupação maior aparece nas provas de títulos, porque o reconhecimento poderia ampliar, de forma genérica, o peso dado à experiência profissional.
O veto presidencial foi sustentado por pareceres técnicos do Ministério da Educação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Advocacia-Geral da União.
Planalto alega inconstitucionalidade e avanço sobre regras de entes federativos
Além do mérito, o governo apontou inconstitucionalidade. No despacho presidencial, o argumento foi que o projeto invade competências de estados e municípios ao impor uma regulamentação ampla ao Poder Público.
O entendimento do Planalto é que a Constituição Federal garante autonomia administrativa aos entes federativos. Na prática, isso significa que cada ente tem espaço para definir regras próprias em concursos públicos e processos seletivos.
Com isso, o governo considera que a medida poderia interferir diretamente na autonomia de estados e municípios na elaboração de editais e nos critérios de avaliação.
Congressso pode derrubar o veto e fazer a regra valer
Mesmo com o veto integral, o assunto ainda não encerra no Legislativo. O texto volta para análise do Congresso Nacional, onde deputados e senadores vão decidir, em sessão conjunta, se mantêm ou derrubam a decisão do presidente.
Se o veto for rejeitado, o projeto pode ser promulgado e passa a valer, mesmo sem o aval do Executivo.
O tema deve continuar rendendo debates com especialistas em educação, representantes do setor público e estudantes que defendem mais valorização dos estágios durante a formação.
O que muda para quem está estudando ou acabou de se formar
Com o veto, o estágio permanece como atividade de formação acadêmica. Ou seja: ele não ganha reconhecimento automático como experiência profissional formal.
Na prática, empresas e órgãos públicos continuam com autonomia para decidir se aceitam ou não vivências de estágio como critério de contratação, pontuação em processos seletivos e uso em concursos.
Para muitos estudantes e recém-formados, a discussão chama atenção para um problema recorrente na entrada no mercado de trabalho: a cobrança de experiência profissional mesmo em vagas voltadas a iniciantes.
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