Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou em 28 de maio de 2026 o Projeto de Lei 5209/25, que pode transformar o não pagamento do piso salarial nacional dos professores em improbidade administrativa quando a omissão for intencional. A ideia é endurecer a cobrança contra prefeitos, governadores e outros gestores que deixam a folha travar de propósito.
O PL 5209/25 coloca o descumprimento do piso em improbidade e já define punições
O texto mira a conduta do gestor que, de forma dolosa, deixa de repassar o piso do magistério. Na prática, a proposta trata o descumprimento intencional como improbidade, mexendo diretamente na Lei de Improbidade Administrativa. O ponto-chave aqui é o “dolosamente”: a punição recai sobre o ato intencional, e não sobre falta de pagamento por dificuldades orçamentárias que não tenham sido escolhidas.
A votação aconteceu na Comissão de Administração e Serviço Público, responsável por analisar matérias ligadas à gestão pública e ao funcionalismo. O projeto foi apresentado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG) e relatado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que levou um substitutivo com ajustes de técnica legislativa, mantendo o conteúdo central.
O que muda com o projeto: doloso vira improbidade e pode custar caro ao gestor
Com a proposta, qualquer gestor público que fique responsável pela folha — como prefeito ou governador, por exemplo — pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa se deixar de pagar o piso do magistério de maneira dolosa. Ou seja: se houver intenção, o caso entra no caminho das sanções previstas em lei.
Entre as consequências previstas para condenados nesse tipo de improbidade, o projeto aponta multa de até 24 vezes o valor do salário do próprio gestor e proibição de contratar com o poder público por até quatro anos. O recado é direto: quem usar a resistência ao pagamento como estratégia pode perder dinheiro e acesso a contratos.
Contexto do piso em 2026 e por que o projeto ganhou força
O piso salarial dos professores da educação básica foi reajustado para R$ 5.130,63 em 2026, com base na Medida Provisória 1.334/2026, aprovada pelo Senado no dia 27 de maio. Esse valor representa aumento de 5,4% sobre o piso anterior, de R$ 4.867,77. Além disso, houve ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação medida pelo INPC.
Mesmo com a obrigatoriedade do pagamento em todo o território nacional, sindicatos e entidades da educação registram casos de descumprimento em estados e municípios. A relatora Sâmia Bomfim defendeu o substitutivo citando as denúncias: segundo ela, a proposta surge como resposta a “inúmeras denúncias de descumprimento do piso salarial pelos gestores públicos”.
Próximos passos: ainda depende da CCJ e do plenário, mesmo com tramitação conclusiva
O projeto tramita em caráter conclusivo. Isso significa que ele pode avançar com aprovação pelas comissões sem passar pelo plenário da Câmara, a menos que alguém apresente recurso. Ainda assim, o próximo passo definido é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Se a CCJ aprovar, o texto segue para votação no Senado. Só depois dessas etapas — aprovado nas duas casas — o projeto pode ser sancionado e virar lei.
Conexão com o debate nacional sobre valorização do magistério e decisões nos tribunais
A votação do PL 5209/25 acontece num cenário de tensão no debate sobre valorização do magistério. O Senado votou a MP que redefine a fórmula permanente de reajuste do piso, vinculando ao INPC somado a 50% do crescimento real das receitas do Fundeb. Ao mesmo tempo, o STF segue com ações relacionadas ao piso nacional, incluindo RE 1.326.541 e ARE 1.502.069.
Nesse contexto, o projeto entra como mais uma pressão jurídica para gestores que resistem ao cumprimento da legislação. A ideia é reduzir brechas e aumentar o custo de quem descumpre por intenção.
- Projeto: PL 5209/25
- Autor: Dep. Rogério Correia (PT-MG)
- Relatora: Dep. Sâmia Bomfim (Psol-SP)
- Comissão aprovadora: Comissão de Administração e Serviço Público
- Data de aprovação: 28 de maio de 2026
- Próxima etapa: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
- Piso salarial 2026: R$ 5.130,63 (MP 1.334/2026)
- Penalidade prevista: Multa de até 24x o salário do gestor + proibição de contratos públicos por até 4 anos
- Legislação alterada: Lei de Improbidade Administrativa