Em 2023, 92% dos estados brasileiros destinaram mais de 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) à remuneração dos profissionais do magistério. Com isso, restaram menos recursos para outras despesas e investimentos na educação, segundo estudo do Movimento Profissão Docente divulgado em agosto de 2025.
A pesquisa analisa a situação fiscal das 27 unidades federativas e foi elaborada para subsidiar decisões dos governos estaduais sobre contratação de professores e organização da carreira docente dentro dos limites orçamentários. O trabalho também examina os gastos com pessoal e previdência, as aposentadorias previstas e as mudanças no número de estudantes e nos tipos de vínculo dos professores.
Uso do Fundeb e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
O índice de 92% corresponde à proporção de estados que aplicaram mais de 70% do Fundeb na remuneração do magistério; não representa a parcela média gasta por cada rede. De acordo com os autores, o comprometimento da verba deixa poucos recursos disponíveis para as demais despesas educacionais e para investimentos.
O estudo também considera os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal. O teto máximo equivale a 49% da receita corrente líquida; o limite prudencial corresponde a 95% desse valor, ou 46,55% para o Poder Executivo estadual. Quando a despesa ultrapassa o limite prudencial, não pode crescer. Em 2023, seis estados estavam nessa situação.
Despesas com professores inativos e previdência
Na maioria dos estados analisados, os gastos com professores inativos — aposentados e pensionistas — superam os valores destinados aos docentes em atividade. A conclusão foi construída com dados dos portais de transparência de um conjunto de estados que reúne 63% dos vínculos ativos dos regimes próprios de previdência social (RPPS).
Na amostra, professores da educação básica correspondiam a aproximadamente 31,4% dos vínculos e a 24,8% das despesas com pessoal ativo. Entre aposentados, a participação estimada dos professores era de 45,3% dos vínculos e 34,7% dos gastos. Nas pensões, os percentuais eram, respectivamente, 24,5% dos vínculos e 14% das despesas.
As redes estaduais conseguiram conter as despesas com pessoal ativo a partir de 2015, mas os gastos previdenciários continuaram crescendo acima da inflação. O levantamento observa ainda que mais da metade das despesas com aposentados e pensionistas não entra nos indicadores da LRF, o que leva essas métricas a subestimarem o custo dos inativos.
Aposentadorias e matrículas pressionam as redes estaduais
Em 2023, 17,8% dos professores efetivos das redes estaduais já tinham direito à aposentadoria: eram 57.353 docentes. A projeção do estudo é que esse contingente alcance 57,5% até 2034, o equivalente a 185.245 professores. A proporção varia entre as unidades da Federação: em 2023, ia de 7,4% em Roraima a 25,6% na Paraíba entre os docentes que já podiam se aposentar.
Ao mesmo tempo, diminui o número de estudantes atendidos pelas redes estaduais. As matrículas caíram 26,2% entre 2010 e 2022, e a projeção para o período de 2022 a 2034 indica nova redução, de 24,9%.
Professores temporários já superam os efetivos
Em 2023, os professores efetivos correspondiam a 46,5% do total nas redes estaduais, enquanto 51,6% tinham contratos temporários. Os celetistas representavam menos de 2%. O estudo relaciona parte do aumento das contratações temporárias às restrições ao crescimento das despesas com pessoal previstas em programas de ajuste fiscal patrocinados pela União, como o novo Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (PAF) e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Na comparação financeira apresentada pelos autores, o custo em valor presente de um professor efetivo, considerando a previdência, é estimado em 64,7% a mais que o de um temporário no caso dos homens e 72,8% a mais no caso das mulheres. A simulação utiliza taxa de desconto de 3% ao ano. A diferença é atribuída à remuneração mais alta e ao déficit atuarial associado ao vínculo no regime próprio de previdência.
Os pesquisadores ressalvam que essa comparação considera somente a dimensão financeira. Portanto, ela não indica que um tipo de vínculo deva ser preferido a outro nem, por si só, avalia as condições de trabalho ou os efeitos pedagógicos de cada forma de contratação.
Estudo propõe concursos menores e mais frequentes
Na avaliação dos autores, a redução projetada das matrículas, somada ao número de professores próximos da aposentadoria, abre espaço para renovar os quadros docentes. Entre as propostas estão a realização de concursos menores e mais frequentes, com prova prática, e a combinação de vínculos efetivos, temporários e celetistas sem precarização do trabalho.
A contratação pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ganhou respaldo com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135 pelo Supremo Tribunal Federal, em 6 de novembro de 2024. Na decisão, o STF validou a Emenda Constitucional nº 19/1998.
O estudo também menciona o Projeto de Lei nº 3.069/2025, em tramitação no Congresso Nacional. A proposta cria a figura dos agentes públicos especiais, contratados por tempo determinado e com direitos mínimos, entre eles piso profissional ou salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais.
Dados e metodologia do levantamento
Intitulado Transição demográfica e situação fiscal das 27 unidades federativas: oportunidades para melhorar a qualidade da educação brasileira, o estudo foi publicado em agosto de 2025 e realizado pelo Movimento Profissão Docente. A publicação é assinada por Schettini, Ellery Araujo, Tafner e Costanzi.
As análises utilizam informações do Censo Escolar de 2023, projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dados fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), além dos dados de transparência estaduais empregados na análise dos vínculos e das despesas previdenciárias.
A bolsa para o cargo de professor formador da UFMA é de R$ 1.850.
