A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que muda a regra de cálculo da jornada de professores e outros profissionais do magistério na educação básica — do infantil ao ensino médio. A ideia é simples: usar a hora-aula como medida padrão para contar o tempo ligado às atividades diretas com estudantes.
CCJ aprova projeto que obriga hora-aula no cálculo da jornada docente
No texto aprovado em caráter conclusivo, a hora-aula passa a valer como referência mesmo quando a duração dela for inferior a 60 minutos. A relatora na comissão, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), apresentou parecer favorável ao substitutivo apresentado pela Comissão de Educação. O projeto analisado é o PL 4332/24, do deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Garantias para o planejamento pedagógico entrarem na carga horária normal
Segundo Lídice da Mata, a proposta dá segurança para que o professor inclua o planejamento de atividades extra-classe dentro da sua carga horária normal. Na prática, o objetivo é evitar que o trabalho pedagógico fora da sala vire “bico” ou “obrigação extra” sem reconhecimento.
O impacto disso vai além do papel. A regra mexe com a rotina de milhares de profissionais do magistério em escolas públicas e privadas, afetando diretamente a qualidade de vida e as condições de trabalho de quem está na ponta.
Lei 11.738/08: projeto fecha brecha sobre como contabilizar a jornada
O deputado Tarcísio Motta defendeu a proposta como uma forma de cobrir uma lacuna jurídica ligada à Lei 11.738/08. A lei determina que 2/3 da carga horária do professor sejam dedicados a atividades diretas com o educando. Os outros 1/3 ficam para atividades sem interação com o educando, como preparar aulas e corrigir provas.
O problema é que, mesmo com essa divisão, faltava definir como contar esse tempo na prática. Motta apontou que alguns governos passaram a usar essa brecha de um jeito que prejudicou professores.
De acordo com o parlamentar, em certas situações o professor foi pressionado a assumir mais turmas, sem aumento proporcional no salário. Ele também criticou o uso de “minutagem” para contabilizar o tempo de planejamento — o que, segundo Motta, levaria a uma mudança rápida de carga de trabalho, com a justificativa de que estaria dentro da contagem.
“Cada professor foi obrigado a pegar mais turmas, sem um centavo no salário a mais. Professores já massacrados, adoecidos, nas salas de aula, foram obrigados a pegar mais turmas, de uma hora para outra, porque contavam a chamada minutagem para o tempo de planejamento. Uma covardia, uma crueldade”, afirmou o deputado.
O que acontece agora: Senado ou nova votação no Plenário da Câmara
Com a aprovação na CCJ, o projeto abre dois caminhos. Ele pode seguir direto para o Senado ou, se houver recurso por parte de deputados, passar por nova votação no Plenário da Câmara.
Essa discussão também toca preocupações que vêm sendo debatidas por entidades sindicais e especialistas em educação. O ponto central é impedir que o tempo de trabalho docente seja usado para aumentar carga sem contrapartida.
Quem quiser acompanhar o trâmite completo pode consultar a ficha de tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.
Lei do Piso Salarial: hora-aula definida para proteger a carreira docente
A Lei 11.738/08, conhecida como Lei do Piso Salarial do Magistério Público da educação básica, está perto de completar duas décadas de vigência. O projeto aprovado pela CCJ tenta fortalecer a implementação dessa lei em estados e municípios que ainda encontram formas de contabilizar a jornada de modo desfavorável.
A proposta também conversa com discussões que seguem no Congresso sobre valorização da carreira docente e sobre o reconhecimento do trabalho pedagógico como um todo, não só o que acontece em sala.
Para professores da rede pública e da privada, a aprovação funciona como sinal de avanço na proteção contra práticas consideradas exploratórias. Na visão das entidades que acompanham o processo, quando a hora-aula vira unidade clara de medida, diminui a margem para ambiguidades que historicamente foram usadas para ampliar a carga de trabalho sem aumento salarial equivalente.