A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode mudar como se calcula a jornada de trabalho de professores da educação básica no Brasil. A ideia é simples: a hora-aula vira a referência para contar a carga horária em sala, sem importar se a aula dura menos de 60 minutos.
O objetivo é dar mais segurança jurídica na aplicação da Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008). Além disso, o texto busca evitar interpretações que, na avaliação de parlamentares, acabam aumentando o trabalho docente sem remuneração extra.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele vai para o Senado Federal para análise, a menos que apareça recurso para votação no Plenário da Câmara.
O que prevê o projeto
O Projeto de Lei nº 4.332/2024, de autoria do deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), determina que a hora-aula deve ser a unidade de medida para calcular o tempo destinado às atividades diretamente com os estudantes.
Na prática, mesmo que a rede use aulas com duração inferior a 60 minutos — algo comum em várias escolas —, esse período ainda seria contabilizado como uma hora-aula no cálculo da jornada do professor.
O texto aprovado na CCJ veio com base no substitutivo que já tinha sido elaborado anteriormente pela Comissão de Educação.
Objetivo é evitar sobrecarga de trabalho
A relatora da proposta na CCJ, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), disse que a medida reforça a proteção aos profissionais da educação. A lógica é garantir que o tempo de planejamento pedagógico continue dentro da carga horária regular.
Segundo ela, a mudança também ajuda a impedir que professores acabem obrigados a fazer atividades fora do turno sem o devido reconhecimento na jornada de trabalho.
Entre as tarefas que entram nessa conta de trabalho docente estão:
- Planejamento de aulas;
- Elaboração de atividades pedagógicas;
- Correção de provas e trabalhos;
- Avaliações dos estudantes;
- Reuniões pedagógicas;
- Organização do material didático.
Na visão da relatora e dos defensores, essas funções fazem parte do trabalho docente e impactam diretamente o processo de ensino-aprendizagem.
Projeto busca preencher lacuna na legislação
O autor do projeto sustenta que existe uma lacuna na Lei do Piso Nacional do Magistério que permite interpretações diferentes. A lei estabelece que dois terços da jornada devem ser destinados às atividades de interação direta com os estudantes, enquanto um terço fica reservado para atividades extraclasse.
O ponto de atrito é que a regra atual não detalha como esse tempo deve ser contabilizado quando as redes trabalham com aulas de duração menor do que uma hora convencional.
Para o parlamentar, essa falta de definição abriu espaço para alguns sistemas de ensino adotarem formas distintas de contar a jornada, gerando desigualdades e confusão na prática.
Mudança pode impactar organização das redes de ensino
Nos debates na Câmara, defensores do projeto apontaram uma prática adotada por algumas redes: elas usavam a diferença entre a duração real da hora-aula e os 60 minutos para abater parte do tempo que deveria ir para planejamento.
Com isso, na avaliação de quem apoia a proposta, o período destinado às atividades extraclasse acaba diminuindo. E, na sequência, muitos professores acabam assumindo mais turmas sem alteração salarial.
Com a aprovação, a intenção é uniformizar o entendimento sobre o cálculo da jornada docente em todo o país, reduzindo variações entre redes.
Importância do tempo de planejamento
Especialistas em educação destacam que o planejamento pedagógico não é “tempo extra”. Ele sustenta o trabalho do professor.
É nesse período que o docente organiza conteúdos, prepara estratégias de ensino, elabora avaliações, acompanha o desempenho dos estudantes e ajusta metodologias conforme as necessidades das turmas.
Por isso, garantir que esse planejamento esteja previsto dentro da jornada oficial aparece como um fator importante tanto para melhorar as condições de trabalho quanto para elevar a qualidade do ensino.
Próximos passos do projeto
Depois da aprovação na CCJ, o projeto pode seguir direto para o Senado Federal, já que tramita em caráter conclusivo.
Mas existe uma possibilidade de mudança no caminho: se for apresentado recurso, a proposta ainda pode ser analisada pelo Plenário da Câmara antes de ir para os senadores.
Se o Senado aprovar sem alterações, o texto segue para sanção presidencial. Só depois de sancionada e publicada é que as mudanças passam a valer de fato.
No fim, a proposta entra como mais um passo nas discussões sobre valorização do magistério e busca dar mais segurança jurídica para a organização da jornada dos professores da educação básica.
