O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que transforma os CEFETs de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em novas universidades federais. Publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (25), a Lei nº 15.521/2026 cria a Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e a Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro.
Com a sanção, a mudança jurídica já vale. Ainda vão existir etapas administrativas, mas a reestruturação começa a sair do papel agora: o CEFET-MG passa a ser UFCI/MG e o CEFET/RJ vira UFCI/RJ, mantendo a ligação com o Ministério da Educação e a natureza como autarquias federais.
O que muda com a transformação dos Cefets
A lei muda o “enquadramento” institucional dos dois centros. Eles deixam de ser tratados como Cefets e passam a integrar o grupo das universidades federais no Brasil. A estrutura continua dentro do Ministério da Educação, com autonomia administrativa, patrimonial, didático-científica e disciplinar, conforme manda a legislação.
Outro ponto importante: a transformação não derruba a formação técnica. O texto mantém a atuação em diferentes níveis de ensino, ou seja, não acaba automaticamente a oferta de formação técnica de nível médio, nem os cursos superiores, pós-graduação, pesquisa e extensão.
A ideia é ampliar a capacidade institucional para desenvolver ciência, tecnologia e inovação, sem romper com a trajetória de educação profissional que já existe nos CEFETs.
Novos nomes e áreas de atuação
Agora, a missão das instituições passa a colocar ainda mais peso em educação profissional, científica e tecnológica, junto com o desenvolvimento de pesquisa aplicada e inovação.
A lei define também a sede de cada nova universidade: a UFCI/MG fica em Belo Horizonte, enquanto a UFCI/RJ terá sede na cidade do Rio de Janeiro.
- Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG): antiga CEFET-MG;
- Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ): antiga CEFET/RJ.
Além disso, a estrutura multicampi continua. O CEFET-MG tem 11 campi e o CEFET/RJ conta com oito unidades, números que seguem no caminho de implantação das novas universidades.
Impactos para estudantes e professores
Para estudantes, a mudança deve aumentar o peso do reconhecimento institucional das universidades. Na prática, isso pode fortalecer a oferta de graduação, pós-graduação e também de projetos ligados à pesquisa.
Mas a sanção não mexe automaticamente no “dia a dia” acadêmico. A lei não altera, por si só, cursos em funcionamento, calendários acadêmicos ou processos seletivos. Essas definições passam pelos atos de implantação, estatutos e regimentos que vierem depois.
Para professores e técnicos administrativos, a legislação garante a continuidade dos quadros de pessoal, dos cargos e dos direitos funcionais vinculados às instituições.
O período de transição precisa de organização administrativa. A reorganização vai ser acompanhada por medidas de passagem e pela definição das novas estruturas de administração superior. A lei prevê nomeação de dirigentes pro tempore até os estatutos e procedimentos eleitorais ficarem prontos.
Implantação dependerá de estatutos e novos dirigentes
A sanção presidencial não fecha o processo. O próximo passo previsto é a elaboração dos estatutos e dos regimentos das universidades. Eles vão definir como funcionará a administração, quais serão os conselhos superiores, como ficam as unidades acadêmicas e de que forma a comunidade participa das decisões.
Também será preciso estabelecer os dirigentes do período de transição. Enquanto a estrutura permanente não for implantada, reitores pro tempore assumem a condução dos procedimentos administrativos.
A expectativa é que esse processo acompanhe o trabalho do MEC, das comunidades acadêmicas e dos órgãos de controle.
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Por que a mudança é relevante para a educação pública
Os Cefets têm um papel estratégico na formação de profissionais para áreas industriais, tecnológicas e de serviços. Com a transformação em universidades federais de ciência e inovação, a tendência é fortalecer a conexão entre ensino técnico, graduação, pesquisa aplicada e as demandas regionais.
Para a educação pública, a medida também pode impactar a formação de professores, impulsionar a produção de tecnologias educacionais e ajudar a criar mais projetos de extensão.
E um ponto que pesa para quem estuda e trabalha: a lei mantém a oferta técnica como parte central do papel das instituições, atendendo estudantes do Ensino Médio e também quem busca qualificação profissional.
O que acompanhar a partir de agora
Agora, estudantes e servidores precisam ficar de olho nos canais oficiais de cada instituição: CEFET-MG/UFCI-MG e CEFET/RJ/UFCI-RJ, além do Ministério da Educação.
Os próximos atos devem tratar de três frentes: nomeação de dirigentes, elaboração dos estatutos e ajustes dos sistemas acadêmicos e administrativos.
Ou seja: a mudança de nome é só o primeiro passo. Cursos, diplomas, processos seletivos e direitos dos estudantes seguem valendo pelas regras atuais até que as publicações de transição tragam novas orientações.
Fonte: Lei nº 15.521/2026, Presidência da República, e informações do Senado Federal sobre a transformação dos Cefets.