O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou novas diretrizes para regulamentar o uso de inteligência artificial (IA) na educação básica e no ensino superior. As regras valem para instituições de todo o país e passam a valer de fato depois da homologação pelo Ministério da Educação (MEC).
O documento reúne o texto “Diretrizes Orientadoras da Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira” e traz critérios bem claros para escolas e universidades usarem ferramentas de IA com mais transparência, segurança e proteção de dados. No centro da proposta, fica uma ideia simples: a tecnologia pode apoiar, mas decisões pedagógicas seguem com humanos.
As diretrizes também reforçam que o uso de IA precisa respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, elas garantem responsabilidade humana nas escolhas ligadas ao processo de ensino e aprendizagem.
Uso da IA será dividido por níveis de risco
Uma das maiores mudanças está na classificação das tecnologias por nível de risco. A intenção do CNE é separar o que pode ser usado com mais tranquilidade do que exige controle mais firme dentro das instituições.
As ferramentas de baixo risco entram quando a IA não interfere diretamente em decisões acadêmicas nem nos direitos dos estudantes. Aqui entram, por exemplo, recursos para organização de materiais, acessibilidade, revisão de textos sem finalidade avaliativa e também planejamento de aulas.
Já as ferramentas de risco moderado podem interagir com estudantes e até fazer recomendações, mas não podem decidir sozinhas. Nessa categoria entram tutores virtuais, sistemas de feedback formativo, assistentes institucionais e ferramentas de apoio à escrita.
Para usar as aplicações de risco moderado, as instituições precisam informar o usuário que a tecnologia está sendo utilizada. Elas também devem manter registros, garantir revisão humana e criar mecanismos de monitoramento.
Sistemas de alto risco terão regras mais rígidas
Quando a tecnologia vira alto risco, o controle aumenta. O CNE define como alto risco aquelas ferramentas que podem interferir diretamente na vida acadêmica ou nos direitos dos estudantes.
Entre os exemplos citados nas diretrizes estão:
correção automática de provas, monitoramento biométrico, perfilização de alunos, seleção e certificação.
Nesses casos, antes de colocar em uso, a instituição precisa passar por avaliação de impacto. As regras também preveem relatórios sobre o uso de dados, supervisão contínua, auditorias e, principalmente, garantir o direito de contestação por parte dos envolvidos.
O objetivo da classificação é evitar que decisões importantes sobre a trajetória escolar ou acadêmica fiquem nas mãos de sistemas automatizados, sem participação humana.
Uso excessivo da inteligência artificial poderá ser proibido
As diretrizes criam ainda uma categoria chamada risco excessivo. Ela fica para aplicações consideradas incompatíveis com os princípios educacionais.
Entre os exemplos de risco excessivo estão sistemas de pontuação social, vigilância emocional, perfilização de estudantes com finalidade punitiva e decisões automáticas ligadas à aprovação ou expulsão.
Nessas situações, o uso da inteligência artificial vai ser proibido. A medida reforça a preocupação do CNE com efeitos reais no que importa na escola e na universidade: direitos, privacidade, autonomia e o desenvolvimento dos estudantes.
Professor continuará responsável pelas decisões pedagógicas
Outro ponto central das novas regras é garantir que decisões pedagógicas continuem com professores e gestores. A IA pode entrar como apoio, mas não substitui quem responde pelo processo de ensino.
Na prática, a inteligência artificial pode ajudar com personalização do ensino, acesso a conteúdos e acompanhamento do desenvolvimento dos alunos. Só que a tecnologia não deve assumir o lugar da equipe pedagógica.
Tiago Diana, especialista em educação e diretor do Colégio Sigma, vê a regulamentação como um marco de segurança para o uso da IA nas instituições. Para ele, o desafio agora é transformar o debate do “pode ou não pode” em uma pergunta melhor: quando, como e para que utilizar a inteligência artificial na educação.
Escolas e universidades terão de criar protocolos
Com a regulamentação, escolas e universidades precisam criar procedimentos internos para assegurar transparência, segurança e governança no uso de ferramentas de IA.
Isso envolve trabalho direto de professores, gestores e equipes pedagógicas na definição dos protocolos e também na fiscalização das tecnologias usadas pela instituição.
A preocupação é impedir que sistemas automatizados assumam funções que deveriam ficar com pessoas, especialmente quando a IA interfere em avaliação, acompanhamento individual, seleção ou decisões que possam mexer com a trajetória do estudante.
Quando as novas regras começam a valer?
Mesmo com a aprovação do CNE, as diretrizes dependem de homologação pelo Ministério da Educação para começarem a valer oficialmente.
Na visão do documento, a regulamentação representa mais um passo para colocar parâmetros no avanço da IA nas escolas e universidades brasileiras. O foco é usar a tecnologia para ampliar oportunidades de aprendizagem e apoiar o trabalho educacional.
Mas sem perder o controle sobre pontos que não podem ficar de lado: proteção de dados, autoria dos estudantes e, principalmente, a responsabilidade de professores e gestores sobre as decisões pedagógicas.