O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, por unanimidade, o Parecer CNE/CEB nº 7/2026, que orienta como as escolas devem organizar os calendários para o ano letivo de 2027. A decisão saiu em 6 de agosto de 2026, pela Câmara de Educação Básica, com relatoria do conselheiro Heleno Manoel Gomes de Araujo Filho, e presidência da conselheira Givânia Maria da Silva. O processo foi registrado sob o número 23001.000224/2026-54.
Copa de 2027: CNE aprova orientação que pode alterar calendário escolar em cidades e regiões afetadas
O documento trata dos ajustes no calendário escolar por causa da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, que acontece no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. O torneio vai reunir 32 seleções e terá 64 partidas, distribuídas em oito cidades-sede: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.
Além do planejamento das redes de ensino, o parecer também chama atenção para o tamanho do evento. A expectativa é de recordes de público, com estimativas que passam de 1,5 milhão de espectadores durante o torneio, projeção baseada na capacidade dos oito estádios envolvidos.
Essa manifestação surge de consultas feitas ao CNE por entidades que queriam segurança jurídica e uma orientação padronizada para os sistemas de ensino no país. As solicitações chegaram por ofícios e cartas: Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) (ofício nº 49, de 3 de julho de 2026), Undime (carta nº 078, de 8 de julho de 2026), Anec (ofício nº 160, de 10 de julho de 2026) e Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) (ofício nº 7242, de 28 de julho de 2026).
As três perguntas da consulta
As entidades levaram ao CNE três questionamentos. A primeira pergunta buscava entender como o Conselho interpreta o art. 67 da Lei nº 15.421/2026, especialmente quando esse tema conversa com a autonomia dos sistemas de ensino prevista na LDB.
O segundo ponto era saber se o dispositivo funciona como regra igual para todo o país ou se permite uma aplicação ajustada às especificidades regionais e locais.
Já a terceira dúvida questionava se continuam valendo os fundamentos usados pelo CNE na Copa de 2014. Nesse precedente, a ideia era permitir que as redes montassem seus próprios calendários, desde que as decisões mantivessem 200 dias de efetivo trabalho escolar e a carga horária mínima anual.
Impacto nos municípios sede
De acordo com o parecer, os sistemas de ensino das cidades que vão receber jogos precisam fazer os ajustes necessários no calendário escolar de 2027, levando em conta tanto as particularidades locais quanto o calendário oficial da competição.
O documento estima impacto direto em oito unidades federativas: Minas Gerais, Ceará, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro, Bahia, São Paulo e Distrito Federal. Na mesma lógica, o parecer aponta cerca de 174 municípios afetados, considerando os 5.569 municípios existentes no país, e levando em conta que todos ficam nas regiões metropolitanas das oito cidades-sede.
Autonomia para os demais sistemas de ensino
Para os estados e municípios que não vão ser diretamente afetados pelos jogos, o parecer deixa claro que existe autonomia. Ou seja: cada sistema de ensino pode decidir se vai adotar as medidas previstas no art. 67 da Lei nº 15.421/2026 de forma total, parcial ou até sem aplicar.
Na prática, isso significa que uma rede municipal longe das sedes não fica obrigada a antecipar nem a estender férias escolares só por causa do calendário da Copa.
Fundamento na LDB
O relator fundamentou a decisão no art. 23, § 2º da LDB (Lei nº 9.394/1996). Esse trecho permite adequar o calendário escolar às peculiaridades locais, incluindo fatores climáticos e econômicos, desde que a rede siga critérios do próprio sistema de ensino.
O ponto central do parecer é que essa adequação não pode derrubar o que a lei exige: manter os 200 dias letivos obrigatórios e cumprir a carga horária mínima anual.
O documento também reforça que não existe conflito entre a LDB e a Lei nº 15.421/2026. A lógica é simples: a LDB já autoriza adequar o calendário para realidades locais, e a lei específica da Copa só reforça esse tipo de ajuste. Assim, o parecer garante autonomia para aplicar o calendário ajustado nas cidades que receberão os jogos.
O ajuste, conforme o parecer, não fica restrito ao ensino regular. Ele deve alcançar também os cursos de qualificação profissional e de educação profissional técnica de nível médio previstos no art. 39, § 2º, incisos I e II da LDB.
Precedente da Copa de 2014
O relator citou o Parecer CNE/CEB nº 21/2012, homologado em despacho do Ministério da Educação e publicado no Diário Oficial da União em 19 de março de 2013. Aquele parecer tratou do ajuste de calendários escolares durante a Copa do Mundo FIFA de 2014, com base no art. 64 da Lei nº 12.663/2012.
Mas o texto deixa uma diferença importante: aquele regime tinha caráter temporário e específico para o ano de 2014. Por isso, ele não se aplica automaticamente ao novo cenário criado pela Lei nº 15.421/2026. Resultado: o CNE precisou montar um parecer novo, voltado só para 2027.
Possível alteração do art. 67
O parecer registra que, em 8 de julho de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para tramitar o Projeto de Lei nº 3.481/2026. A proposta tem autoria da deputada Any Machado Ortiz e do deputado Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior (Doutor Luizinho).
O projeto quer mudar a redação do art. 67 para tornar o ajuste do calendário escolar facultativo em vez de obrigatório. A ideia também traz a previsão de que as férias abranjam, “tanto quanto possível”, o período entre a abertura e o encerramento da Copa.
Até a aprovação do parecer, o projeto ainda estava em tramitação na Câmara. Se avançar, segue para o Senado Federal e depois para sanção presidencial, etapas que ainda não estavam consolidadas quando o CNE fechou o entendimento.
Voto do relator e próximos passos
No voto, o relator fixou três entendimentos. Primeiro, que a aplicação da Lei nº 15.421/2026 precisa respeitar a autonomia dos sistemas de ensino na elaboração dos calendários, inclusive para cursos de qualificação profissional.
Segundo: os municípios-sede e suas regiões metropolitanas devem fazer os ajustes necessários, seguindo o art. 23, § 2º da LDB.
Terceiro: os sistemas de ensino que não forem diretamente impactados mantêm autonomia para decidir se aplicam total ou parcialmente as medidas do art. 67.
Para virar orientação com efeitos formais em âmbito nacional, o Parecer CNE/CEB nº 7/2026 ainda depende de homologação do Ministério da Educação (MEC).