O Ministério da Educação (MEC) homologou, em 10 de novembro de 2026, parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece diretrizes nacionais para o uso da Inteligência Artificial (IA) na educação. As orientações valem para escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados, em todos os níveis, etapas e modalidades, e tratam da aplicação da tecnologia no ensino, na aprendizagem, na pesquisa e na gestão educacional.
As regras determinam que a IA seja usada como ferramenta de apoio, com proteção de dados, combate à discriminação e supervisão humana. As vedações previstas terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução; instituições e sistemas de ensino terão 12 meses para adequar políticas, práticas, contratos e mecanismos de governança.
Supervisão humana deve ser mantida em decisões educacionais
Um princípio central do parecer é a chamada regência humana: ferramentas de IA podem auxiliar atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas e de pesquisa, mas não devem assumir integralmente responsabilidades próprias dos profissionais da educação. A tecnologia não poderá decidir sozinha questões com impacto na trajetória escolar ou acadêmica dos estudantes.
Assim, decisões sobre avaliação, certificação, progressão, permanência e seleção de alunos devem permanecer sob responsabilidade humana. O ministro da Educação, Leonardo Barchini, afirmou que a tecnologia deve ser empregada de forma ética, segura e responsável, fortalecendo o ensino sem comprometer a atuação docente.
Aplicações serão classificadas em quatro níveis de risco
As diretrizes organizam as aplicações de IA em quatro categorias, conforme os possíveis impactos no ambiente educacional:
- Baixo risco: aplicações com impactos reduzidos sobre direitos e atividades educacionais;
- Risco moderado: ferramentas que exigem cuidados e acompanhamento de acordo com sua finalidade;
- Alto risco: sistemas capazes de produzir impactos significativos sobre estudantes e profissionais;
- Risco excessivo ou incompatível: aplicações consideradas inadequadas às finalidades educacionais.
A análise deve considerar a finalidade e o contexto de uso da ferramenta, os dados coletados, seu nível de autonomia e as possíveis consequências para direitos e oportunidades educacionais. A classificação busca evitar o uso indiscriminado de tecnologias, sobretudo quando envolvem informações pessoais ou decisões importantes sobre estudantes.
Diretrizes vedam práticas discriminatórias e vigilância contínua
O documento proíbe sistemas de pontuação social de estudantes, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua e ferramentas que explorem vulnerabilidades dos alunos. Também veda decisões exclusivamente automatizadas que afetem a trajetória educacional, o uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial e sistemas que provoquem segregação ou discriminação.
Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, não será permitido o acesso direto, autônomo ou sem supervisão a ferramentas de IA. A restrição abrange especialmente sistemas generativos, conversacionais, preditivos ou adaptativos. O uso eventual deverá integrar atividades pedagógicas planejadas e acompanhadas por profissionais da educação.
A IA também não poderá ser o instrumento exclusivo de correção, sem revisão humana, para atribuir notas a redações, textos autorais, avaliações dissertativas e outras atividades que exigem interpretação e análise da produção intelectual dos estudantes.
Formação em IA alcançará professores e estudantes
Nos cursos de licenciatura, a formação de futuros professores deverá incluir letramento digital docente, uso pedagógico de tecnologias emergentes, análise crítica de dados educacionais e aspectos éticos relacionados à IA. As instituições também deverão promover formação continuada para que os profissionais usem essas ferramentas de modo consciente e adequado às necessidades educacionais.
Na educação básica, os estudantes deverão desenvolver conhecimentos sobre o funcionamento da IA, riscos de vieses, desinformação e conteúdos sintéticos, além de aprender sobre verificação de fontes, ética e cidadania digital. No ensino superior, a tecnologia poderá ser incorporada ao ensino, à pesquisa e à extensão, respeitadas as características de cada área e os projetos pedagógicos das instituições.
Estudantes, docentes e pesquisadores continuam responsáveis pelo conteúdo
O uso de ferramentas de IA não transfere à tecnologia a responsabilidade pelas informações produzidas. Estudantes, professores e pesquisadores continuam responsáveis pela veracidade, consistência e adequação dos conteúdos apresentados. Em pesquisas científicas, a contribuição da IA deverá ser declarada quando for relevante, como medida de transparência e responsabilidade acadêmica.
As instituições deverão criar mecanismos de governança para acompanhar o uso dessas tecnologias. Entre as medidas previstas estão proteção de dados, documentação das aplicações, avaliação de riscos, supervisão humana e revisão periódica das práticas. Nas universidades, as políticas poderão ser incorporadas ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aos Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs) e a outros instrumentos de organização acadêmica.
Resolução prevê adequação em 12 meses e revisão periódica
As proibições entram em vigor imediatamente após a publicação da resolução. Para adaptar políticas, práticas, contratos e mecanismos de governança às demais determinações, sistemas de ensino e instituições educacionais terão prazo de 12 meses.
O CNE deverá acompanhar continuamente a implementação das regras. A revisão das diretrizes e do glossário explicativo está prevista preferencialmente a cada dois anos, ou antes, se mudanças tecnológicas relevantes justificarem uma atualização.
Parecer foi elaborado por comissão do Conselho Nacional de Educação
O parecer foi preparado por uma Comissão Bicameral do CNE, com representantes das Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior. A elaboração incluiu reuniões técnicas e audiência pública, além da participação de especialistas, instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas e organizações da sociedade.
Com a homologação, o país passa a contar com orientações nacionais para direcionar o uso da IA nas instituições educacionais. O marco busca conciliar inovação tecnológica, proteção dos estudantes e valorização dos profissionais, estabelecendo limites para que essas ferramentas contribuam com a aprendizagem sem substituir a atuação humana.
