A proposta de Resolução do CNE que vai definir Diretrizes e Normas Nacionais para cursos de graduação na modalidade EaD avançou em critérios de qualidade, mas ainda traz pontos ambíguos. A análise técnico-regulatória divulgada pelo Semesp (Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior) alerta: dependendo de como cada instituição interpretar, a implementação pode sair bem diferente de um lugar para outro.
CNE prepara nova regulamentação do EaD; mudanças podem afetar professores, mediadores e coordenadores
O documento foi construído com participação da Rede de Procuradores Institucionais e do Observatório de Educação a Distância. Ele reúne contribuições para as diretrizes da educação a distância no Brasil. Mesmo reconhecendo avanços, o Semesp aponta 12 sugestões de ajustes que, na avaliação dos coordenadores, ajudam a reduzir divergências e a garantir uma execução mais uniforme.
O que a Resolução avançou
A proposta da Resolução conseguiu organizar parâmetros mais robustos de qualidade para EaD, com foco em oito pontos centrais:
- Organização pedagógica clara dos cursos
- Interação formativa entre estudantes, docentes e mediadores pedagógicos
- Avaliação rigorosa da aprendizagem
- Qualificação profissional das equipes envolvidas
- Infraestrutura adequada dos polos
- Acessibilidade e inclusão digital
- Gestão da qualidade institucional
- Uso ético de tecnologias e Inteligência Artificial
Na prática, isso muda a forma como as instituições vão estruturar a oferta e como docentes e alunos enxergam as responsabilidades do processo. Para professores, a tendência é de reconhecimento de metodologias educacionais mais estruturadas, com suporte tecnológico. Para as IES, a proposta detalha o que precisa existir em infraestrutura mínima. Para os estudantes, a ideia é oferecer parâmetros de qualidade e reforçar proteção de dados.
Os 12 ajustes propostos pelo Semesp
O principal alerta do Semesp mira a ambiguidade do escopo regulatório. A Resolução cita três formatos de oferta — presencial, semipresencial e EaD —, mas nem sempre deixa claro a qual deles cada exigência se aplica. Resultado: interpretações divergentes podem virar regra no dia a dia.
As 12 sugestões centrais do Semesp são:
- Explicitar o alcance da Resolução desde o Art. 1º: deixar claro que vale para cursos EaD integrais, cursos semipresenciais e disciplinas EaD em cursos presenciais.
- Garantir coerência entre os três formatos: requisitos de gestão de qualidade, transparência, IA e acessibilidade precisam ser tratados de forma uniforme, não só em EaD/semipresencial.
- Harmonizar frequência, participação e câmera: o texto precisa de respaldo legal mais claro sobre o uso obrigatório de câmera em atividades síncronas mediadas.
- Substituir obrigatoriedade de “turmas” por flexibilidade pedagógica: permitir comunidades de aprendizagem, grupos de estudo e trilhas formativas, desde que exista acompanhamento acadêmico e vínculo com a instituição.
- Padronizar terminologia: usar sempre “professor regente”, “professor conteudista”, “mediador pedagógico” e “coordenador de polo”.
- Excluir coordenador de curso do corpo docente obrigatoriamente: a coordenação seria uma função predominantemente administrativa, e as IES já adotam contratos diferenciados.
- Esclarecer requisitos de titulação: conteudistas/regentes precisariam de pós-graduação lato sensu (com mestrado/doutorado preferencial), enquanto mediadores pedagógicos precisariam apenas de graduação + capacitação, preferencialmente.
- Reconhecer estruturas equivalentes de coordenação de polo: permitir que equipes ou áreas especializadas assumam responsabilidades do coordenador de polo, desde que formalmente designadas.
- Detalhar aproveitamento de infraestrutura de sede e campi: quando sede/campus funcionarem como polo EaD, deve ficar claro que a infraestrutura acadêmica e administrativa integra o polo, mesmo que opere de forma descentralizada.
- Ampliar conceito de acessibilidade digital: não limitar a acessibilidade só ao AVA, mas incluir sistemas de gestão acadêmica, bibliotecas digitais, portais e ferramentas de comunicação.
- Afastar responsabilidade de IES por transporte/deslocamento de alunos: deixar evidente que a instituição não deve bancar custos logísticos dos alunos para atividades presenciais, apenas informar previamente.
Impacto direto na carreira docente
Se essa análise do Semesp for considerada, educadores que já atuam ou querem atuar em EaD devem olhar com atenção para quatro frentes:
- Qualificação: a separação mais clara entre requisitos de pós-graduação tende a dar segurança sobre quem pode assumir cada função. O texto aponta lato sensu como mínimo para professores e apenas graduação + capacitação para mediadores.
- Responsabilidades: a proposta busca mais precisão nas atribuições de “professor regente” versus “professor conteudista”. Isso deve influenciar diretamente como as instituições contratam e remuneram educadores.
- Câmera e frequência: ao harmonizar regras sobre uso de câmera, as IES podem criar políticas mais claras e mais defensáveis para exigir ou não imagem aberta em atividades síncronas.
- Mediadores pedagógicos: a ideia de que mediadores tenham apenas graduação (sem obrigatoriedade de mestrado/doutorado) pode abrir espaço para pedagogos, especialistas em educação e profissionais com experiência prática.
Impacto nas instituições de educação superior
Do lado das IES, a conta vai para a interpretação até os ajustes serem incorporados. Sem clareza regulatória, gestores podem escolher implementações mais restritivas (em nome da segurança) ou mais flexíveis (para favorecer inovação). Os ajustes propostos pelo Semesp tentam empurrar a criação de standards únicos.
Também entram discussões trabalhistas. Manter coordenadores fora do corpo docente pode proteger as instituições contra passivos ligados a reivindicações de categoria, reduzindo risco jurídico associado a sindicalizações.
Próximos passos
A análise do Semesp vai ser encaminhada ao CNE para consideração antes da homologação final. Além disso, o Ministério da Educação deve revisar os parâmetros de qualidade a cada 5 anos, acompanhando a evolução tecnológica, científica e pedagógica.
A Resolução só passa a valer após publicação no Diário Oficial. O texto também respeita um período de transição definido pelo Decreto 12.456/2025 e pela Portaria MEC nº 381/2025.
O que isso significa na prática
Para quem trabalha ou pretende atuar em EaD, o recado é acompanhar os próximos passos da discussão no CNE. Se as sugestões do Semesp forem aceitas, a tendência é ganhar mais clareza sobre direitos, responsabilidades e oportunidades de atuação.
Já as instituições precisam revisar seus Projetos Pedagógicos e políticas internas para se encaixar nos novos parâmetros. A Resolução cobre qualidade acadêmica, infraestrutura, gestão, ética no uso de tecnologias e inclusão — ou seja, não fica só no papel, ela mexe em toda a operação.
Confira o documento na íntegra.