PL 3029/2026 quer acabar com o vestibular: acesso universal

A Câmara dos Deputados está analisando o PL 3029/2026, uma proposta que pode mudar a forma de entrar nas universidades públicas. A ideia é acabar com etapas eliminatórias (como vestibulares e exames de ingresso) e garantir acesso universal para quem concluir o Ensino Médio. Por enquanto, o projeto não é lei e não mexe nas regras atuais do Enem, do Sisu e dos vestibulares que já estão em andamento.

O texto foi apresentado pela deputada Duda Salabert (PSOL-MG) e parte de uma pergunta bem direta: como ampliar o acesso à universidade sem transformar a falta de vagas em mais uma barreira para quem já enfrenta desvantagens na vida real? A resposta proposta inclui um ciclo básico comum, obrigatório, mas não eliminatório, antes do aluno seguir para o curso de graduação.

O que o projeto propõe

Pela proposta, quem terminar o Ensino Médio teria acesso assegurado às universidades públicas. Só que o projeto também joga a responsabilidade na conta do poder público: ele precisaria ampliar a oferta de vagas de forma progressiva.

Não seria só “liberar entrada para todo mundo” nos cursos que já existem. A mudança depende de expansão de estrutura, contratação de pessoal, reforço da assistência estudantil e aumento da capacidade acadêmica para realmente atender a demanda.

O ponto mais chamativo é a proibição de processos seletivos com caráter eliminatório. Na prática, vestibulares tradicionais e exames usados para cortar candidatos não poderiam decidir quem entra ou fica de fora do ensino superior público. A ideia é deslocar a lógica da seleção para uma etapa inicial de formação e orientação.

Como funcionaria o ciclo básico

O ciclo básico comum seria a primeira etapa da formação universitária. O projeto descreve que essa fase teria caráter obrigatório e não eliminatório, com atividades de nivelamento acadêmico, orientação formativa e introdução às diferentes áreas do conhecimento.

Só depois de concluir o ciclo básico, o estudante seguiria para um curso específico. Essa estrutura tenta mexer em dois problemas que aparecem juntos no debate educacional: as desigualdades acumuladas na Educação Básica e a pressão por vagas em cursos que concentram muita procura.

Em vez de exigir que todo mundo chegue à universidade com o mesmo repertório, a proposta aposta numa etapa institucional de acolhimento e recomposição de aprendizagens.

Para quem dá aula no ensino básico, o tema conversa com uma realidade conhecida: uma prova única pode medir desempenho em um dia, mas não resolve diferenças de trajetória escolar, acesso a cursinhos, tempo de estudo e condições materiais. Ao mesmo tempo, um ciclo básico só funcionaria se vier com financiamento e planejamento para a universidade não assumir uma demanda maior sem ter condições de atendimento.

O que mudaria para estudantes e escolas

Se o projeto avançar, ele muda a lógica atual de entrada no ensino superior público. Hoje, a disputa costuma passar por Enem, Sisu, vestibulares próprios e processos seriados, sempre considerando um número limitado de vagas.

Na proposta, a conclusão do Ensino Médio vira a chave para o ingresso. Só que isso vem junto da exigência de crescimento gradual da oferta de vagas, para dar conta do aumento de estudantes.

A ideia não elimina a importância do aprendizado no Ensino Médio. O ciclo básico prevê nivelamento, mas a permanência e o avanço acadêmico continuariam dependendo de acompanhamento pedagógico consistente.

Para as escolas, o debate reforça a necessidade de uma formação ampla: leitura, escrita, matemática, ciências e orientação sobre as trajetórias que vêm depois da escola.

O que ainda não aparece com clareza no texto conhecido até agora? cronograma de implantação e detalhes de como seriam organizados cursos com alta procura. Isso pesa bastante em áreas como Medicina, Direito e Engenharia, onde a oferta pública atual fica bem abaixo da procura.

Ações afirmativas e permanência

O PL prevê que os critérios de progressão do ciclo básico para a graduação incorporem ações afirmativas. A proposta busca manter a equidade para estudantes de baixa renda, além de contemplar egressos de escolas públicas, pessoas negras, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, trans e travestis.

Outro ponto central é a permanência. O texto associa acesso à permanência e fala em políticas de assistência financeira, como moradia, alimentação, transporte, acesso digital e apoio pedagógico.

Esse detalhe faz diferença porque abrir a porta não garante, sozinho, que o estudante consiga concluir o curso. Muita gente precisa conciliar estudo, trabalho e deslocamento.

Em que fase está a proposta

O projeto está aguardando designação de relatoria na Comissão de Educação. Depois, deve passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O caminho é o seguinte: a tramitação segue como conclusiva nas comissões, mas, para virar lei, ainda precisa de aprovação na Câmara e no Senado.

Enquanto o PL não vira lei e não recebe regulamentação, a recomendação para quem está se preparando para o Enem ou vestibulares é simples: não muda o plano. Com o que está valendo agora, os calendários e critérios divulgados por universidades e institutos federais continuam sendo os que contam para inscrição e matrícula.