A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2722/2026, que prevê reservar pelo menos um terço da jornada semanal de professores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para atividades extraclasse. A proposta também estabelece que a interação direta com os estudantes ocupe, no máximo, dois terços do horário de trabalho e impede redução nominal dos salários em razão da mudança.
De autoria do deputado federal Tarcísio Motta (Psol-RJ), o texto ainda está em tramitação e não está em vigor. Se aprovado, deverá incluir expressamente na CLT tarefas como planejamento, preparação de aulas, avaliação e formação continuada como parte da jornada docente.
Quais atividades seriam incluídas no período extraclasse
O projeto pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para definir como a jornada dos professores celetistas deve ser distribuída. No mínimo 33,3% da carga horária semanal ficaria reservado às atividades necessárias ao exercício do magistério, enquanto as atividades de interação direta com os alunos poderiam ocupar até dois terços do total.
Entre as tarefas consideradas extraclasse pelo PL 2722/2026 estão:
- preparação e planejamento de aulas;
- elaboração e correção de provas e outras avaliações;
- planejamento pedagógico;
- participação em programas de formação continuada;
- estudos e demais atribuições relacionadas ao exercício do magistério.
A proposta busca reconhecer esses períodos como tempo efetivo de trabalho docente, em vez de considerar apenas as horas de contato direto com os estudantes.
Projeto prevê proteção à remuneração dos professores
O PL também propõe alterar o artigo 320 da CLT para que a remuneração leve em conta as diferentes atividades que compõem o trabalho docente. O texto determina que a aplicação das novas regras não provoque redução nominal dos salários.
Além disso, se a proposta for aprovada e convertida em lei, serão nulas as cláusulas contratuais ou normativas que contrariem as disposições previstas no projeto. A medida pretende evitar que o reconhecimento formal das atividades extraclasse seja usado para diminuir os vencimentos dos professores.
Por que a proposta reserva um terço da jornada
Na justificativa do projeto, o deputado Tarcísio Motta afirma que planejamento, avaliação e formação continuada são componentes indispensáveis do trabalho docente. A ausência de previsão explícita dessas tarefas na legislação trabalhista, argumenta o parlamentar, pode gerar insegurança jurídica e levar a situações em que o professor realiza atividades profissionais sem que o tempo dedicado a elas seja contabilizado adequadamente.
O autor também aponta que a reserva de um terço da jornada para atividades extraclasse já está prevista para profissionais do magistério público pela Lei nº 11.738/2008, conhecida como Lei do Piso, e foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O PL busca estender garantia semelhante a professores contratados pelas regras gerais da CLT.
Regra atual para profissionais do magistério público
A Lei nº 11.738/2008 estabelece que, para os profissionais do magistério público da educação básica abrangidos pela norma, no máximo dois terços da jornada sejam destinados à interação com os estudantes. O período restante é reservado a atividades extraclasse, como planejamento e preparação de materiais pedagógicos.
O projeto propõe adotar previsão semelhante na CLT. A aplicação das regras vigentes, porém, depende do vínculo profissional e da legislação pertinente; a proposta ainda precisa concluir a tramitação legislativa para que as mudanças possam produzir efeitos.
Tramitação do PL 2722/2026
Na Câmara dos Deputados, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, conforme a tramitação prevista. Se aprovado na Câmara, seguirá para análise do Senado Federal.
Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e passar pelas etapas finais do processo legislativo. Até a conclusão desse percurso, a reserva de um terço da jornada prevista no PL não deve ser tratada como uma nova obrigação já aprovada para todos os professores contratados pela CLT.
O andamento pode ser acompanhado no portal oficial da Câmara dos Deputados. A proposta coloca em discussão o reconhecimento do tempo necessário para preparar aulas, avaliar estudantes e planejar atividades pedagógicas como parte do trabalho docente.
