Reajuste parcelado em SP: 2% em 2026 e 1,48% em 2027 (PL 354/2026)

O prefeito Ricardo Nunes enviou à Câmara Municipal de São Paulo, em 5 de maio de 2026, o Projeto de Lei nº 354/2026, que define a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais para 2026. Na prática, o reajuste vem parcelado e a maior parte do aumento fica concentrada em 2027, com percentuais que ficam abaixo da inflação acumulada no período.

Servidores municipais de SP terão reajuste parcelado em 2026 abaixo da inflação

Dois por cento em 2026 — e o restante, possivelmente, só no ano que vem

O projeto separa o reajuste em duas partes. A primeira, de 2%, começa a valer em maio de 2026. A segunda, de 1,48%, fica prevista para maio de 2027, mas pode ser antecipada para novembro ou dezembro de 2026 se a Prefeitura bater metas fiscais específicas.

Pelo texto, a antecipação em novembro de 2026 depende de a arrecadação somada de ISS, IPTU, ITBI-IV, ICMS, IPVA e FUNDEB ultrapassar R$ 76,6 bilhões até outubro. Se ficar acima de R$ 76,5 bilhões, a antecipação ocorre em dezembro. Se não alcançar esses patamares, os servidores esperam até maio de 2027.

No fim das contas, a proposta atrela parte do reajuste ao desempenho fiscal do município. Isso mexe com o timing do aumento e transforma um direito que existe na Constituição em algo que passa por condicionalidade orçamentária.

A Constituição garante revisão geral — mas não fixa o percentual

O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal diz que os servidores têm direito à revisão geral anual da remuneração, na mesma data e sem distinção de índice entre categorias. Só que a Constituição não define qual percentual mínimo deve ser aplicado.

Com isso, o governo pode cumprir a formalidade com reajustes que não acompanham a inflação. O IPCA acumulado nos doze meses encerrados em março de 2026 ficou perto de 5,5%. Já o reajuste total proposto pelo PL 354/2026, somando as duas parcelas, chega a aproximadamente 3,51%, o que indica perda real de poder de compra para a maioria dos servidores municipais.

Docentes recebem abono complementar — mas sem entrar no salário

Para os profissionais da educação do Quadro dos Profissionais de Educação (QPE), o projeto traz uma revalorização do Abono Complementar em 5,40%, também a partir de maio de 2026. O benefício alcança aposentados e pensionistas com direito à paridade constitucional.

O detalhe que pesa: esse abono não se incorpora ao vencimento base. Em outras palavras, ele não vira base de cálculo para gratificações, férias proporcionais e outros adicionais. Entidades sindicais docentes apontam essa regra como uma forma de complementar por fora do que seria o salário-base permanente.

Os limites definidos no Anexo Único do projeto para o abono complementar variam conforme a jornada (a partir de maio/2026):

Auxílio-Refeição sobe para R$ 31,28 por dia

O PL fixa o Auxílio-Refeição em R$ 31,28 por dia útil trabalhado, com reajuste de 3,51% em relação ao valor anterior. O Vale-Alimentação também sobe no mesmo percentual, mas com valores escalonados por faixa salarial: sai de R$ 750,84 para servidores que recebem até 3 salários mínimos e chega a R$ 250,26 para quem ganha entre 7 e 10 salários mínimos.

Mudanças para o magistério municipal

Além do reajuste, o PL 354/2026 mexe em regras ligadas aos profissionais da educação municipal de São Paulo. Entre as principais mudanças estão:

• Transformação de cargo: professores efetivos de Educação Infantil podem optar, uma única vez, pela transformação do cargo para Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, desde que existam vagas na classe.
• Novas etapas em concursos do QPE: certames podem incluir avaliação psicológica e curso de formação. No curso de formação para ingresso, os candidatos podem receber bolsa-auxílio de 70% da remuneração inicial do cargo.
• Contratações emergenciais: a Secretaria Municipal de Educação pode contratar professores e Auxiliares Técnicos de Educação por tempo determinado, até 30% dos cargos criados. Isso vale inclusive com concurso em andamento, licença médica ou readaptação funcional.
• Mandato eletivo: professores e servidores do magistério municipal que assumirem mandatos eletivos em outros poderes ou entes federativos podem manter a lotação na unidade de origem.
• JEIF e readaptação: docentes em readaptação funcional ficam impedidos de ingressar na Jornada Especial Integral de Formação, salvo quando estiverem em regência de turmas ou em funções específicas com estudantes.

Impacto fiscal: R$ 114 milhões para docentes ativos até 2028

A estimativa de impacto orçamentário-financeiro do abono complementar para docentes ativos do QPE, apresentada junto ao projeto, aponta custo total de R$ 114,4 milhões entre 2026 e 2028, considerando 23.381 cargos e encargos patronais. Para aposentados e pensionistas do magistério ( 1.689 cargos ), o impacto estimado fica em R$ 3,06 milhões no mesmo período.

O município também traz um recorte sobre limites. A despesa total com pessoal do Estado atingiu R$ 26,85 bilhões nos últimos 12 meses (até dezembro de 2025), representando 26,82% da Receita Corrente Líquida ajustada. Isso deixa o município abaixo do teto máximo de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Próximos passos

O Executivo encaminhou o projeto à Câmara Municipal de São Paulo em 5 de maio de 2026. Agora, ele aguarda deliberação dos vereadores. Para entrar em vigor, precisa passar pela aprovação na Casa Legislativa e depois ser sancionado pelo prefeito.

A primeira parcela do reajuste tem vigência prevista para 1º de maio de 2026. Ou seja: se a tramitação avançar rápido e o projeto for aprovado, o pagamento pode sair com retroatividade.

Servidores e entidades sindicais acompanham a tramitação e criticam a proposta. A avaliação de representantes é que o reajuste fica abaixo do que seria necessário, com reivindicação por reposição integral da inflação e incorporação definitiva de abonos ao salário-base.