A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal aprovou, em 3 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 2.531/2021, que propõe um piso salarial nacional de R$ 3.847,97 para profissionais de apoio da educação básica pública. A proposta abrange, entre outros trabalhadores, merendeiras, auxiliares de limpeza e secretários escolares e ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O valor previsto corresponde a 75% do piso nacional do magistério público da educação básica, indicado no projeto como R$ 5.130,63. A regra contempla trabalhadores com formação de nível médio e jornada de até 40 horas semanais; para cargas horárias menores, o pagamento seria proporcional. A aprovação na CE não torna o piso vigente nem cria direito automático ao novo valor.
Quais profissionais podem ser contemplados pelo piso
O PL 2.531/2021 estabelece uma referência nacional de remuneração para trabalhadores que exercem atividades de apoio técnico, administrativo e operacional nas redes públicas de educação básica. Entre as funções mencionadas estão:
- merendeiras e auxiliares de alimentação escolar;
- auxiliares de limpeza;
- trabalhadores de serviços gerais;
- secretários escolares;
- outros profissionais de apoio em instituições públicas de educação básica, conforme o enquadramento previsto na legislação.
Conforme o texto aprovado pela comissão, o vencimento inicial deverá corresponder a 75% do piso nacional do magistério público da educação básica. Com a referência de R$ 5.130,63, o valor proposto para uma jornada de até 40 horas semanais é de R$ 3.847,97. Quem trabalha menos horas receberia quantia proporcional à respectiva carga horária.
Projeto estabelece referência nacional para remuneração
De autoria da então deputada federal Rose Modesto (União-MS), o projeto busca fixar um parâmetro nacional para os salários dos profissionais que mantêm atividades de apoio nas escolas públicas. A proposta determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios considerem o piso ao definir o vencimento inicial dos trabalhadores abrangidos.
Atualmente, a remuneração desses profissionais pode variar significativamente entre as redes públicas, de acordo com a região e a capacidade financeira de cada ente federativo. A criação de um valor mínimo nacional tem como objetivo reduzir essas diferenças e reconhecer o trabalho das equipes que contribuem para o funcionamento cotidiano das escolas, embora não atuem diretamente em sala de aula.
Relator e senadores discutiram valorização e custos
O parecer favorável foi apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). Na avaliação do relator, os profissionais de apoio desempenham funções indispensáveis para o funcionamento das instituições de ensino e para a qualidade dos serviços prestados à população.
Durante a discussão, foi apontado que a falta de uma referência nacional pode contribuir para a precarização das condições de trabalho e para diferenças salariais entre pessoas que exercem atividades semelhantes. Também foi mencionada a possibilidade de desmotivação e alta rotatividade das equipes escolares, sobretudo em redes municipais com menor capacidade de arrecadação.
Na votação, o senador Esperidião Amin (PP-SC) manifestou preocupação com os custos de implementação, embora tenha reconhecido a relevância da proposta. Izalci Lucas (PL-DF) defendeu a valorização dos trabalhadores e a busca por alternativas para viabilizar financeiramente o piso, enquanto Paulo Paim (PT-RS) declarou apoio à iniciativa.
PL ainda precisa avançar antes de eventual vigência
A próxima etapa prevista é a análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que avaliará as consequências financeiras da medida para os cofres públicos. Portanto, merendeiras, auxiliares de limpeza, secretários escolares e os demais profissionais incluídos não têm, neste momento, direito automático ao piso de R$ 3.847,97.
A aprovação na Comissão de Educação e Cultura representa um avanço na tramitação legislativa, mas não significa que as redes públicas devam começar a pagar o valor proposto. Para que o piso possa ser estabelecido, o projeto ainda precisa cumprir as etapas legislativas necessárias e ser sancionado.
Se aprovado nas etapas restantes e sancionado, o PL poderá criar um novo parâmetro nacional de remuneração para trabalhadores da educação básica pública. Até que isso ocorra, o valor permanece uma proposta, e não um piso em vigor.
Como acompanhar a tramitação do PL 2.531/2021
Interessados podem consultar a situação atualizada do projeto no portal oficial do Senado Federal, pela página de tramitação do PL 2.531/2021. O acompanhamento permite verificar os próximos passos da proposta após a aprovação na Comissão de Educação e Cultura.
O projeto propõe isenção do Imposto de Renda para professores que ganham até R$ 10 mil.
