O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 11 de novembro de 2026 a retomada do julgamento do Tema 1218, que discute se o piso nacional do magistério deve servir de base para toda a carreira dos professores da Educação Básica pública. O processo, ainda sem resultado, tem três votos apresentados e pode definir os efeitos do piso sobre faixas, níveis e classes das carreiras estaduais, municipais e do Distrito Federal.
O caso é o Recurso Extraordinário (RE) 1.326.541, relatado pelo ministro Cristiano Zanin. O Estado de São Paulo recorre de decisão do Colégio Recursal de Votuporanga que determinou a equiparação do salário-base de uma professora da rede estadual ao piso nacional, com reflexos escalonados nas demais posições da carreira. O calendário foi publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) em 6 de novembro de 2026.
O que está em discussão no Tema 1218
O STF precisa decidir se o piso nacional deve corresponder ao vencimento inicial da carreira do magistério estadual e se essa referência deve produzir efeitos sobre os demais níveis, faixas e classes. A controvérsia envolve os artigos 2º, 18, 37, incisos X e XIII, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição, além dos limites para que o Judiciário determine o escalonamento da carreira a partir do piso.
A repercussão geral do tema foi reconhecida pelo Plenário Virtual em 27 de maio de 2022, e o acórdão correspondente foi publicado em 11 de março de 2024. O Estado de São Paulo é o recorrente, e a professora Sofia Helena Silveira, a recorrida. Como o processo tem repercussão geral, a tese aprovada pelo Plenário deverá orientar outros casos semelhantes.
O piso nacional está em R$ 5.130,63, valor estabelecido pela Portaria nº 82 do Ministério da Educação (MEC), de 29 de janeiro de 2026, e mencionado no voto do ministro Dias Toffoli. O processo também debate a relação entre o piso e a organização das carreiras, não apenas o valor mínimo pago no início da trajetória profissional.
Votos de Zanin e Toffoli divergem sobre a atuação judicial
Cristiano Zanin propõe impedir reajustes judiciais por percentuais
Relator do RE, Zanin votou pelo provimento parcial do recurso durante sessão virtual realizada de 12 a 19 de dezembro de 2025. Ele reconheceu violação aos artigos 37, inciso X, e 39 da Constituição, à separação dos Poderes e à Súmula Vinculante 37, e considerou inválido o escalonamento determinado pelo Colégio Recursal.
Ao mesmo tempo, o ministro afirmou que estados, Distrito Federal e municípios têm o dever de elaborar ou adequar seus planos de carreira, usando o piso como parâmetro mínimo. Sua proposta de tese tem dois pontos: o Judiciário não pode reajustar vencimentos de classes e padrões dos planos mediante a fixação de percentuais; e os entes federativos devem adequar as carreiras ao piso em até 24 meses da publicação do acórdão, incluindo a previsão da correspondente dotação orçamentária.
Dias Toffoli propõe tese conjunta para os Temas 1218 e 1324
Depois de pedir vista, Toffoli apresentou posição divergente na sessão virtual de 15 a 22 de maio de 2026. O ministro propôs negar provimento ao recurso e fazer um apelo aos Poderes Executivo e Legislativo dos entes federativos para que, em até 24 meses contados da publicação da ata do julgamento, definam, se necessário, os reflexos do reajuste do piso na estrutura remuneratória das carreiras.
Toffoli, relator do Tema 1324, considera que os dois assuntos devem ser resolvidos conjuntamente, com uma única tese. O Tema 1324 discute se o índice de reajuste do piso, definido por ato da administração federal, se estende automaticamente às carreiras estaduais e municipais mesmo quando não há lei do próprio ente. A proposta de Toffoli para os Temas 1218 e 1324 prevê três orientações:
- Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o valor atualizado do piso, fixado por ato do Poder Executivo federal.
- Se o ente não adequar o vencimento-base ao valor atualizado até o fim do exercício financeiro em que a norma federal for publicada, é legítimo que a Justiça determine a aplicação do valor reajustado, mesmo sem lei local sobre o tema.
- O piso se refere ao vencimento-base; cabe às leis de cada ente estabelecer eventuais reflexos nas demais posições da carreira.
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou Toffoli. Depois, Gilmar Mendes pediu vista, e o julgamento virtual foi suspenso em 20 de maio de 2026. A retomada está marcada para 11 de novembro, mas o resultado dependerá da conclusão da análise pelos ministros do Plenário.
Fundamentos apresentados no voto de Toffoli
Toffoli sustenta que o piso é uma política de Estado permanente, mantida após a Emenda Constitucional 108/2020, que instituiu o Fundeb permanente. Segundo o voto, a política tem atualmente fundamento no artigo 212-A, inciso XII, da Constituição. O ministro também recorda que o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei do Piso na ADI 4.167 e da atualização por atos do MEC na ADI 4.848.
O voto menciona ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 911 dos recursos repetitivos: o piso corresponde ao vencimento inicial e não incide automaticamente sobre toda a carreira, a menos que a legislação local determine essa repercussão. Para Toffoli, porém, sem um mecanismo de reajuste que alcance todos os entes, o piso — fixado em R$ 950,00 em 2008 — perderia sua função.
O ministro reconhece as dificuldades orçamentárias enfrentadas por estados e municípios, mas afirma que elas não devem ser transferidas aos professores. Ele cita a previsão constitucional de complementação da União ao Fundeb, equivalente a 23% do total dos recursos, como apoio aos entes federativos. Também alerta que, se os reajustes do piso não forem considerados na estrutura das carreiras, o vencimento-base pode se aproximar da remuneração dos níveis superiores; por isso, propõe que os Poderes locais avaliem os reflexos.
Medida provisória alterou a atualização anual do piso
O voto de Toffoli considera a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei 11.738/2008. Conforme o texto citado pelo ministro, o titular do MEC deve atualizar o piso anualmente até o último dia útil de janeiro, com efeitos a partir do próprio mês de janeiro.
O percentual de atualização corresponde à soma do INPC do ano anterior com 50% da média, nos cinco anos anteriores, da variação real da receita de contribuição de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundeb. A regra estabelece como piso o INPC e como teto a variação da receita nominal do Fundeb. A medida provisória também revogou o parágrafo único do artigo 5º, que previa o critério anterior de atualização.
A controvérsia sobre a vigência desse parágrafo único levou a Procuradoria-Geral da República a ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.516, relatada por Gilmar Mendes.
Como as propostas tratam os efeitos do piso nas carreiras
As propostas de Zanin e Toffoli estabelecem prazo de 24 meses para que os entes federativos tratem da relação entre o piso e os planos de carreira, mas diferem sobre o papel dos tribunais. Zanin considera que juízes não podem fixar percentuais de reajuste para classes e padrões; sua proposta também prevê a adequação dos planos e a previsão orçamentária.
Toffoli admite que a Justiça determine a aplicação do piso atualizado ao vencimento-base quando o ente não o tiver implementado até o fim do exercício financeiro correspondente. Já os reflexos sobre as demais faixas e posições ficariam definidos em lei de cada ente. O voto também propõe o prazo de 24 meses, contado da publicação da ata, para que Executivo e Legislativo avaliem esses efeitos.
Decisão poderá orientar processos de outros estados
Embora o RE 1.326.541 trate de uma professora da rede estadual paulista, a decisão em repercussão geral deverá servir de referência para processos sobre a mesma questão. O andamento do STF relaciona dezenas de recursos provenientes de Sergipe, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Santa Catarina e Amapá.
O Tema 1324, que Toffoli propõe julgar junto com o Tema 1218, tem como processo paradigma o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.502.069, relativo a uma professora do município de Riolândia, em São Paulo. Até a conclusão do julgamento do Tema 1218, ainda não há tese de repercussão geral definida sobre os efeitos do piso nos planos de carreira.
O andamento do Tema 1218 no portal do STF reúne votos, petições e datas do processo. A sessão de 11 de novembro de 2026 e as decisões posteriores podem ser acompanhadas também na página do RE 1.326.541.
