O governo federal articula com senadores uma proposta de ajuste fiscal que pode mudar o cálculo dos investimentos mínimos obrigatórios da União em saúde e educação. A medida prevê excluir determinadas receitas extraordinárias da exploração de petróleo e gás natural da base usada para calcular os pisos constitucionais e integra um pacote que pode gerar economia de até R$ 80 bilhões em 2027.
Integrantes da equipe econômica e senadores aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva discutem a elaboração de um Projeto de Lei Complementar (PLP), cuja apresentação estava prevista para aquela semana. Se adotada, a mudança reduziria a base de cálculo e poderia diminuir os valores mínimos destinados às duas áreas. Até o momento, porém, o governo não divulgou estimativas sobre o impacto específico para os orçamentos da saúde e da educação.
Como a proposta pode alterar os pisos constitucionais
As regras atuais determinam que a União aplique pelo menos 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) em saúde. Para a educação, o mínimo corresponde a 18% da Receita Líquida de Impostos. A proposta em discussão pretende retirar determinadas receitas extraordinárias de petróleo e gás desses cálculos, independentemente de as contas públicas registrarem déficit ou superávit.
Como os percentuais são aplicados sobre essas bases de receita, a exclusão de valores pode reduzir o montante mínimo obrigatório. A justificativa apresentada para a medida é ajudar a controlar despesas obrigatórias e ampliar a capacidade do governo de equilibrar o orçamento federal.
O que são as bases de cálculo da saúde e da educação
Os pisos constitucionais estabelecem valores mínimos que o poder público deve investir em áreas consideradas essenciais, funcionando como uma garantia de financiamento para serviços prestados à população. Embora ambos sejam calculados a partir de receitas federais, cada piso utiliza uma base diferente.
- Saúde: o mínimo da União equivale a 15% da Receita Corrente Líquida. A RCL reúne receitas federais, incluindo impostos e contribuições, depois das deduções previstas em lei, como transferências obrigatórias a estados e municípios.
- Educação: o mínimo corresponde a 18% da Receita Líquida de Impostos, calculada com base na arrecadação de impostos e descontadas as transferências devidas aos governos estaduais e municipais.
Uma alteração nas receitas consideradas em qualquer uma dessas bases pode modificar os valores mínimos vinculados às duas áreas, mesmo que os percentuais constitucionais permaneçam os mesmos.
Discussão ocorre após retomada da vinculação à arrecadação
O debate acontece depois da retomada, em 2024, da vinculação dos pisos ao comportamento das receitas, após o período de vigência do teto de gastos. Entre 2017 e 2023, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, os valores mínimos para saúde e educação eram corrigidos apenas pela inflação do ano anterior. Estimativas citadas na discussão apontam perdas superiores a R$ 50 bilhões para as duas áreas nesse modelo.
Com o retorno das regras anteriores de vinculação à arrecadação, a retirada de receitas extraordinárias poderia limitar o crescimento dos recursos obrigatórios. A proposta em discussão também envolve o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Em agosto de 2026, o Senado aprovou uma medida relacionada à arrecadação extraordinária do petróleo, permitindo que recursos adicionais fossem usados para reduzir impostos sobre combustíveis. Na ocasião, foi estabelecido um mecanismo para excluir essas receitas do cálculo da Receita Corrente Líquida em determinadas situações de déficit fiscal. A nova proposta pretende ampliar a restrição para que ela também se aplique quando houver resultado positivo nas contas públicas.
Ajuste fiscal é discutido em meio a pressões sobre as contas públicas
A articulação ocorre diante da busca do governo por medidas para melhorar as contas públicas. Após o resultado das eleições, Lula passou a receber cobranças por ações concretas para controlar despesas e cumprir as metas fiscais.
As projeções econômicas também influenciam o debate: expectativas de inflação mais alta e de crescimento menor, além de preocupações com a cotação do dólar, ampliaram a atenção do mercado financeiro à política fiscal. Em pronunciamento nacional realizado no domingo, 8 de novembro, Lula disse estar preocupado com a trajetória da dívida pública e dos juros e reafirmou o compromisso com a responsabilidade fiscal.
Entre as alternativas avaliadas pelo governo estão a revisão de benefícios tributários, o fortalecimento do arcabouço fiscal e iniciativas para conter o crescimento das despesas obrigatórias. A mudança na forma de calcular os pisos é uma das medidas em discussão nesse contexto.
Impacto sobre saúde e educação ainda não foi calculado
Não há estimativa oficial sobre quanto a proposta poderia reduzir os recursos mínimos destinados à saúde e à educação em 2027. A equipe econômica ainda não apresentou os cálculos necessários para dimensionar o efeito da exclusão das receitas extraordinárias, e o impacto final sobre o orçamento federal também permanece indefinido enquanto o texto está em articulação política.
Se o PLP for apresentado e aprovado pelo Congresso Nacional, poderá alterar regras importantes de financiamento das duas áreas. Até que sejam divulgados os cálculos e o conteúdo da proposta, não é possível determinar quanto os serviços públicos de saúde e as políticas educacionais poderão deixar de receber.
