PL 4332/24: hora-aula vira base para 2/3 da jornada docente

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de abril, o PL 4332/24. A mudança define a hora-aula como referência para calcular os dois terços da jornada ligados à interação direta com estudantes, inclusive quando a aula tiver duração menor que 60 minutos.

Projeto de Lei: PL 4332/2024

Autor: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)

Aprovado em: 15 de abril de 2025 — Comissão de Educação da Câmara dos Deputados

Lei alterada: Lei 11.738/2008 (Piso Salarial do Magistério Público)

Próxima etapa: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — votação conclusiva

Fim da brecha que sobrecarrega professores: Comissão aprova ajuste na Lei do Piso

Hoje, a Lei 11.738/2008 determina que, no máximo, dois terços da jornada dos profissionais do magistério podem ficar destinados à interação direta com estudantes. O outro terço precisa sobrar para atividades extraclasse, como planejamento, avaliação e formação continuada.

O ponto de atrito surge porque a regra atual dá margem para governos municipais e estaduais interpretarem de um jeito que estica a parte “em sala”. Na prática, eles podem usar minutos fora da sala, inclusive dentro de aulas que terminam antes, para contar como tempo de planejamento. Com isso, muitos professores acabam precisando assumir mais turmas para bater a cota de dois terços. Só que o resultado vem com o custo: menos tempo para preparar e organizar o trabalho pedagógico.

O PL 4332/24 quer mudar isso de forma direta. O projeto prevê incluir no artigo 2º da Lei 11.738/2008 a regra de que o cálculo considere as horas-aula, mesmo quando a aula tiver menos de 60 minutos. Em outras palavras: não vale mais “recontar” aula incompleta como se fosse extraclasse.

O dispositivo proposto fica assim:

“Para fins do cálculo da proporção máxima de 2/3 (dois terços) da jornada destinada às atividades de interação com educandos, a carga horária do docente será apurada com base em horas-aula, mesmo se a sua duração for inferior a 60 minutos.”

O texto aprovado na Comissão de Educação virou um substitutivo feito pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA). A ideia ali é sintetizar a redação original do projeto de lei.

Posição da CNTE

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) apoia a proposta. Para a entidade, garantir o terço da jornada extraclasse é uma luta histórica, porque esse tempo sustenta o trabalho pedagógico de verdade.

Segundo a secretária de Assuntos Educacionais da CNTE, Guelda Andrade, o horário serve para planejar, avaliar e fazer formação continuada. Na visão dela, isso não é “tempo ocioso”.

Ela também critica a forma como estados e municípios têm reinterpretado a Lei do Piso há anos para aumentar o que acontece dentro de sala. O resultado, aponta Guelda, costuma ser sobrecarga para o professor e, indiretamente, queda na qualidade do ensino.

“O professor precisa planejar a aula a partir dos desafios apresentados pelos estudantes, no sentido de construir conhecimento, e não seguir uma cartilha de forma obediente”, afirmou a dirigente.

Tramitação

Depois da aprovação na Comissão de Educação, o PL 4332/24 segue para a CCJ em caráter conclusivo. Isso quer dizer que o texto não precisa passar pelo Plenário da Câmara antes de ir ao Senado. Mesmo assim, para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado nas duas casas legislativas.

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