A Comissão de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 5209/25 e quer tratar o não pagamento intencional do piso salarial dos professores da educação básica pública como improbidade administrativa. Com isso, prefeitos, governadores e outros administradores públicos que descumprirem a regra podem enfrentar punições mais duras e maior responsabilização.
A mudança aumenta a pressão sobre quem deixa de cumprir a legislação do magistério e reforça o debate nacional sobre valorização docente e financiamento da educação básica. A ideia central do texto aprovado é incluir no caminho da improbidade administrativa situações em que existe intenção clara de burlar a norma federal que define o piso nacional.
Projeto prevê multa e restrições para gestores
Hoje, atos de improbidade administrativa podem gerar multa que chega a 24 vezes o valor do salário do agente público responsável. Na prática, isso pode pesar bastante no bolso de quem descumpre a regra do piso.
Além da multa, o gestor condenado também pode ficar proibido de contratar com o poder público e ainda ter bloqueio para receber benefícios fiscais e creditícios por um período de até quatro anos.
Com a alteração aprovada na comissão, o não pagamento deliberado do piso salarial dos professores passa a entrar oficialmente nas hipóteses previstas para improbidade administrativa. O foco recai sobre casos em que o descumprimento acontece de forma dolosa, com intenção.
Relatora cita denúncias de descumprimento do piso
O parecer aprovado foi apresentado pela deputada, que manteve o núcleo do projeto original apresentado pelo deputado autor. A condução na comissão seguiu com a proposta de endurecer a responsabilização para quem não cumpre o piso.
A relatora apontou que o avanço do texto acontece em meio a denúncias sobre o não cumprimento do piso salarial por administrações públicas em diferentes regiões do país. Para ela, essa mudança fortalece a proteção dos direitos dos profissionais da educação básica.
A medida também cria mecanismos mais rígidos para cobrar os gestores. Do outro lado, o deputado apresentou voto contrário e defendeu a rejeição do texto durante a discussão na comissão.
Piso nacional dos professores segue no centro do debate
O projeto ganhou força em um momento em que o piso salarial do magistério voltou a ocupar o centro das discussões no Congresso Nacional.
Recentemente, o Senado aprovou a medida provisória que fixa o novo piso nacional dos professores em R$ 5.130,63 para 2026. A norma também traz uma nova fórmula permanente de reajuste, vinculada ao INPC e às receitas do Fundeb.
Mesmo com a legislação federal determinando o pagamento em todo o país, sindicatos e entidades da educação seguem denunciando atrasos, judicializações e descumprimentos em estados e municípios. A proposta aprovada busca justamente aumentar a responsabilização administrativa nesses cenários.
Projeto ainda passará pela CCJ
Depois de passar pela Comissão de Administração e Serviço Público, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
A tramitação ocorre em caráter conclusivo. Isso quer dizer que, se o texto for aprovado nas comissões sem necessidade de votação no plenário da Câmara, ele pode seguir diretamente para o Senado.
Para virar lei de verdade, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Debate envolve valorização docente e responsabilidade fiscal
A discussão sobre o pagamento do piso salarial dos professores gira em torno de dois pontos: valorização profissional e equilíbrio fiscal das redes públicas de ensino.
Entidades que representam os professores defendem que o piso nacional funciona como um instrumento essencial. A justificativa é garantir melhores condições de trabalho e fortalecer a qualidade da educação pública.
Já gestores municipais e estaduais frequentemente alegam dificuldades orçamentárias para cumprir integralmente os reajustes definidos pela União. Na visão deles, a conta pesa na execução das redes.
Com a proposta aprovada na comissão, o Congresso tenta aumentar a cobrança e a pressão para que estados e municípios garantam o cumprimento da legislação do magistério, com mais consequências para o descumprimento.
Texto da Lei de Improbidade Administrativa
O texto atual da legislação pode ser consultado no portal oficial da Câmara:
confira a Lei de Improbidade Administrativa no site da Câmara.