O STF reafirmou um ponto que mexe diretamente com a vida de professores da rede pública: na aposentadoria proporcional por invalidez, deve entrar o redutor de 5 anos quando a pessoa exerceu exclusivamente funções de magistério. E mais: essa decisão vale para todos os casos iguais que ainda estão na Justiça.
STF garante cálculo favorável na aposentadoria por invalidez para professores
O julgamento aconteceu no Recurso Extraordinário (RE) 1558247, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.462. O processo chegou ao Supremo depois que uma professora aposentada do Distrito Federal tentou aplicar o redutor de 5 anos, mas o TJDFT tinha negado a redução no cálculo dos proventos por invalidez.
Antes do STF, o TJDFT afirmou que era válido o artigo 48 da Lei Complementar Distrital 769/2008. Esse dispositivo proíbe a redução de idade e de tempo de contribuição dos professores nas aposentadorias proporcionais. Para sustentar a decisão, o tribunal usou a ideia de “constitucionalidade superveniente”, dizendo que a lei que teria nascido incompatível com a Constituição ficaria “ok” depois da Emenda Constitucional 103/2019, que ampliou a autonomia dos entes federativos para definir regras previdenciárias.
O STF não aceitou esse caminho.
Tese fixada pelo STF (Tema 1.462):
“Na aposentadoria por invalidez de professor da rede pública que exerça exclusivamente funções de magistério, os proventos proporcionais devem ser calculados com observância do redutor constitucional de 5 anos previsto para a aposentadoria integral da categoria.”
O que é o redutor de cinco anos para professores
A Constituição Federal dá ao professor que trabalhou exclusivamente com magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio o direito de se aposentar com menos tempo do que outros servidores públicos. Esse desconto aparece em dois pontos: tempo de contribuição e idade mínima. Na prática, é o chamado redutor constitucional de 5 anos.
Servidores em geral
35 / 30 anos
Homens / Mulheres
Professores (magistério)
30 / 25 anos
Homens / Mulheres
Quando a aposentadoria é proporcional — como acontece em situações como invalidez antes do tempo mínimo —, o cálculo dos proventos segue a lógica de dividir o tempo efetivamente trabalhado pelo tempo total exigido. Só que, no caso do professor, o STF deixou claro: o divisor precisa ser o tempo reduzido (30 ou 25 anos), e não o tempo geral usado para os demais servidores.
Por que o argumento do DF foi rejeitado
O relator do caso, ministro Edson Fachin, apontou que o STF já tinha enfrentado questão bem parecida na Reclamação (RCL) 85655. Ali, a Corte concluiu que o TJDFT acabou violando uma jurisprudência já consolidada ao tentar validar a norma distrital usando a EC 103/2019.
O ponto é técnico, mas direto: o STF não aceita a teoria da constitucionalidade superveniente. Em outras palavras, o Supremo diz que uma lei inconstitucional não “se conserta” depois por causa de emenda posterior. Para o Tribunal, lei inconstitucional é nula desde a origem, e uma emenda posterior não tem o poder de “convalidar” esse tipo de norma.
A EC 103/2019 ampliou a autonomia de estados e municípios para legislar sobre previdência dos servidores. Mas essa margem, segundo o STF, vale para regras feitas após a emenda — não para normas que já eram inconstitucionais antes dela.
O que muda na prática para professores
Agora, a decisão tem efeito vinculante. Isso quer dizer que todos os tribunais e juízes do país precisam seguir o entendimento do STF. Na prática, professores da rede pública em situação equivalente à da professora do DF — que se aposentou proporcionalmente por invalidez e teve o redutor negado — ganham base para questionar o cálculo dos proventos na Justiça.
Também vale notar que houve um voto divergente. Quem ficou vencido na reafirmação da jurisprudência foi o ministro Gilmar Mendes.
