O Projeto de Lei nº 5.675/2026 propõe estender o piso salarial nacional do magistério a professores da educação básica contratados por escolas particulares pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De autoria do senador Rogério Carvalho (PT/SE), a proposta prevê uma implementação gradual, entre o 12º e o 48º mês após eventual entrada em vigor da lei, e ainda está em tramitação: as regras não estão valendo.
Autuado no Senado Federal em 27 de outubro de 2026, o projeto acrescenta os artigos 2º-A a 2º-C à Lei nº 11.738/2008, conhecida como Lei do Piso. O texto estabelece como referência jornadas de até 40 horas semanais e determina que o valor seja proporcional para cargas horárias menores.
Como seria a aplicação do piso nas escolas particulares
Atualmente, a Lei do Piso trata dos profissionais do magistério público da educação básica. O PL pretende ampliar o alcance da norma aos professores da rede privada contratados pela CLT, com um período de adaptação para as instituições.
A aplicação ocorreria de forma escalonada entre o 12º e o 48º mês contado da entrada em vigor da futura lei. Assim, caso o projeto seja aprovado e se torne lei, as escolas particulares poderão ter até 48 meses para ajustar suas finanças à nova regra.
Acordos coletivos poderão prever prazos maiores ou valores menores
O projeto permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam prazos de implementação mais longos ou valores inferiores aos previstos. Essa possibilidade depende da comprovação de que os custos da aplicação do piso podem colocar em risco os empregos dos trabalhadores representados pelo sindicato.
Na justificativa, o autor aponta que a extensão do piso pode valorizar os professores da rede privada, tornar a profissão mais atrativa e incentivar a formação de novos docentes. A negociação coletiva também poderia, segundo a proposta, ajudar a evitar demissões em massa ou prejuízos à prestação dos serviços educacionais.
PL 5.675/2026 aguarda despacho no Senado
No registro legislativo de 27 de outubro de 2026, a matéria estava “aguardando despacho” no Plenário, na Secretaria Legislativa do Senado. Depois de autuado, o projeto seguiu para publicação. Os dados da tramitação foram atualizados pela última vez em 29 de outubro de 2026.
A proposta ainda precisa avançar no processo legislativo. A tramitação é bicameral: além do Senado, o texto deverá passar pela Câmara dos Deputados. Até que haja aprovação, sanção e publicação, nenhuma mudança decorrente do projeto se aplica às escolas particulares ou aos professores por elas contratados.
Texto e andamento podem ser consultados no Senado
O próximo passo previsto é o despacho do projeto pela Presidência do Senado. A ficha da matéria, o texto inicial e o histórico de tramitação estão disponíveis na página oficial do PL nº 5.675/2026 no Senado Federal. A proposta altera a Lei nº 11.738/2008, a Lei do Piso.
